AREsp 1886276 - DECISAO

AREsp 1886276 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021 e agravo em 22/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SERAFIM CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARIA APARECIDA SERAFIM CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021 e agravo em 22/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.