AREsp 1884078 - DECISAO

AREsp 1884078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 13/02/2020 e interpôs o recurso apenas em 09/03/2020, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC; em razão disso não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA BENTA REPRESENTACOES ALIMENTICIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARIA BENTA REPRESENTACOES ALIMENTICIAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data da publicação da decisão recorrida
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 13/02/2020 e interpôs o recurso apenas em 09/03/2020, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC; em razão disso não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.