AREsp 1868813 - DECISAO

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Não tendo a parte apresentado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 03/11/2020, e diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial é intempestivo, devendo ser não conhecido.

Parties
Agravante: MÁRIO FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Recurso Especial, Suspensão De Expediente, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Recurso Especial Suspensão De Expediente Juízo De Admissibilidade

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Parties

MÁRIO FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  2. 2 possibilidade ou não de comprovação posterior da suspensão de prazo processual
  3. 3 qualidade da prova exigida (documento idôneo)

Ratio Decidendi

Não tendo a parte apresentado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 03/11/2020, e diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial é intempestivo, devendo ser não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade