AREsp 1887895 - DECISAO

AREsp 1887895 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; a prova juntada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não demonstra a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MASTER NIQUEL EXPLORACAO E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASTER NIQUEL EXPLORACAO E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; a prova juntada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não demonstra a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.