AREsp 1881061 - DECISAO

AREsp 1881061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso é regulada pela data de intimação sob o CPC/2015; em matéria penal aplicam-se prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a suspensão de prazos em razão da pandemia foi geral apenas no período estabelecido pelo CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) e qualquer suspensão decretada pelo tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual não se reconheceu vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE AQUINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Aplicação Subsidiária Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Por Pandemia Aplicação Subsidiária Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ALBERTO DE AQUINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em matéria criminal
  2. 2 contagem de prazos em processos penais (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos decretada pelo tribunal de origem durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso é regulada pela data de intimação sob o CPC/2015; em matéria penal aplicam-se prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a suspensão de prazos em razão da pandemia foi geral apenas no período estabelecido pelo CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) e qualquer suspensão decretada pelo tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual não se reconheceu vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.