AREsp 1639041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto intempestivo, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, e do protocolo do recurso após o término do prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: CELSO NOGUEIRA DE QUEIROZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Recurso Especial Intempestividade Preclusão Consumativa

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Parties

CELSO NOGUEIRA DE QUEIROZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo, salvo modulação específica relativa à segunda-feira de carnaval
  3. 3 insuficiência da mera menção nas razões recursais ou de cópia de calendário do tribunal de origem para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto intempestivo, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, e do protocolo do recurso após o término do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.