AREsp 1886390 - DECISAO

AREsp 1886390 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: PAULO UEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO UEJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se