AREsp 1887468 - DECISAO

AREsp 1887468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE SEVERINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE SEVERINO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça