REsp 1905185 - ACORDAO

REsp 1905185 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 14/04/2020, o prazo para processos eletrônicos passou a fluir em 04/05/2020 e o recurso foi interposto em 26/05/2020; ausente comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos local ou de feriado, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Alayde Cerri; Parte Agravada/decisor: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, COVID 19, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local COVID 19 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Maria Alayde Cerri

Agravante/recorrente

Presidente do STJ

Parte Agravada/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 alcance temporal da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020
  3. 3 modulação de efeitos do entendimento no REsp 1.813.684/SP (possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 14/04/2020, o prazo para processos eletrônicos passou a fluir em 04/05/2020 e o recurso foi interposto em 26/05/2020; ausente comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos local ou de feriado, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno