AREsp 1596842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local alegado, sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, o que impede a regularização posterior e caracteriza preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DIVINO ETERNO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Registro / Agravo Interno Julgado Desprovido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIVINO ETERNO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Registro / Agravo Interno Julgado Desprovido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial quanto ao prazo de 15 dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/15)
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local por meio de documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local, salvo situações moduladas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local alegado, sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, o que impede a regularização posterior e caracteriza preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade