AREsp 1779314 - ACORDAO

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Nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, de modo que, não tendo a parte demonstrado tal circunstância no momento do protocolo, mantém-se a declaração de intempestividade do recurso especial; a exceção de posterior comprovação foi modulada pela Corte Especial restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: GSO EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GSO EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de expediente forense ou feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição da tempestividade de recurso especial interposto no STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, de modo que, não tendo a parte demonstrado tal circunstância no momento do protocolo, mantém-se a declaração de intempestividade do recurso especial; a exceção de posterior comprovação foi modulada pela Corte Especial restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.