AREsp 1751732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, entendimento reafirmado pela Corte Especial (ARESP 1.481.810/SP) de que tal comprovação não pode ser feita posteriormente.

Parties
Insurgente: PAULO SERGIO NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Preclusão Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO NERY

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.2 e n.3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, entendimento reafirmado pela Corte Especial (ARESP 1.481.810/SP) de que tal comprovação não pode ser feita posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.