AREsp 1827893 - ACORDAO
O acórdão manteve a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por meio de documento idôneo; concluiu-se ainda que não cabe sustentação oral no agravo interno da espécie, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Sustentação Oral, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Julgamento Virtual
Case Brief
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Parties
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento de sustentação oral em agravo interno
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão manteve a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por meio de documento idôneo; concluiu-se ainda que não cabe sustentação oral no agravo interno da espécie, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Indeferir o pedido de sustentação oral
Full Case Text
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