AREsp 1577570 - DECISAO

AREsp 1577570 - DECISAO

Mantém-se o decreto de intempestividade porque não foram apresentados, no ato da interposição do recurso especial, documentos idôneos comprovando feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, e da jurisprudência desta Corte; a parte foi intimada em 14/11/2018, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 06/12/2018 (já considerado feriado nacional de 15/11), e o recurso foi protocolizado em 11/12/2019, portanto fora do prazo; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MATHIAS FREIRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

MATHIAS FREIRE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente
  3. 3 Momento e meio adequado para comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/15

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de intempestividade porque não foram apresentados, no ato da interposição do recurso especial, documentos idôneos comprovando feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, e da jurisprudência desta Corte; a parte foi intimada em 14/11/2018, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 06/12/2018 (já considerado feriado nacional de 15/11), e o recurso foi protocolizado em 11/12/2019, portanto fora do prazo; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o decreto de intempestividade do recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial