AREsp 1410021 - ACORDAO

AREsp 1410021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/08/2017 e interposição em 28/08/2017) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo; a jurisprudência desta Corte exige tal comprovação no momento da interposição e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto.

Parties
Agravante: JAQUELINE PINNA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE PINNA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/08/2017 e interposição em 28/08/2017) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo; a jurisprudência desta Corte exige tal comprovação no momento da interposição e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.