AREsp 1831174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, o que configura preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CÁCYLA APARECIDA BAUR ARFUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Intempestividade (agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CÁCYLA APARECIDA BAUR ARFUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Intempestividade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense por feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, o que configura preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.