AREsp 1820547 - ACORDAO

AREsp 1820547 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial fora interposto após o prazo legal e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem; cópia de calendário extraída da internet ou documento com natureza meramente informativa não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade é insanável salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: RONALDO GOMES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Busca E Apreensão) / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO GOMES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Busca E Apreensão) / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval, conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial fora interposto após o prazo legal e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem; cópia de calendário extraída da internet ou documento com natureza meramente informativa não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade é insanável salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade