AREsp 1847485 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local que prorrogasse o prazo recursal impede a regularização posterior e torna o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA; Agravante/recorrente: ALAN CARLOS FERREIRA DA SILVA; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Agravante

ALAN CARLOS FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que prorrogaria o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local que prorrogasse o prazo recursal impede a regularização posterior e torna o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.