AREsp 1753872 - ACORDAO

AREsp 1753872 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 28/10/2019; recurso em 20/11/2019) e não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição para comprovar feriado local; cópia de calendário extraída da internet é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, de modo que incide preclusão e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor/agravante: PAULO CESAR SCANAVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Suspensão De Prazo, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Suspensão De Prazo Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

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Parties

PAULO CESAR SCANAVEZ

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial; contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC/15
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15
  3. 3 Admissibilidade de prova posterior de suspensão do expediente forense e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 28/10/2019; recurso em 20/11/2019) e não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição para comprovar feriado local; cópia de calendário extraída da internet é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, de modo que incide preclusão e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno