AREsp 1826897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e o documento juntado pelo agravante (fls. 297/303) não foi considerado idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, sendo exigida a apresentação de documento idôneo no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Documentação Idônea, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Documentação Idônea Intempestividade

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Caracterização de documento idôneo para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e o documento juntado pelo agravante (fls. 297/303) não foi considerado idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, sendo exigida a apresentação de documento idôneo no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade