AREsp 1799720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição nem no agravo interno, documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), sendo o dia de Corpus Christi feriado local e não nacional.

Parties
Agravante: MAGALI OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Intempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Intempestividade Do Recurso Especial

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Parties

MAGALI OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente tendo em vista o feriado de Corpus Christi
  2. 2 Se a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição nem no agravo interno, documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), sendo o dia de Corpus Christi feriado local e não nacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade