AREsp 1878645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos nem regularizou a representação após intimação, impedindo o conhecimento, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: BLANKA BARBOSA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BLANKA BARBOSA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...