AREsp 1876888 - DECISAO

AREsp 1876888 - DECISAO

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, e por não se tratar da hipótese da segunda‑feira de Carnaval abrangida pela modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP, aplica‑se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, declarando‑se a intempestividade do recurso especial e negando‑se seu conhecimento.

Parties
Agravante: Associação Brasileira das Entidades de Ensino a Distancia de Trânsito e Transporte - ASBEAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recurso Especial Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

Associação Brasileira das Entidades de Ensino a Distancia de Trânsito e Transporte - ASBEAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente/recesso
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, e por não se tratar da hipótese da segunda‑feira de Carnaval abrangida pela modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP, aplica‑se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, declarando‑se a intempestividade do recurso especial e negando‑se seu conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo e para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo e para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.