AREsp 1859536 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos acostados não comprovaram feriado local ou suspensão de expediente; portanto, por violação dos requisitos de admissibilidade, o agravo não conheceu do recurso, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties: Agravante: RIO CASASHOPPING PROGETTO MOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RIO CASASHOPPING PROGETTO MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.