AREsp 1896194 - DECISAO

AREsp 1896194 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo segundo o art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não foi comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo segundo o art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não foi comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se