AREsp 1893627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local), nos termos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça