AREsp 1887618 - DECISAO

AREsp 1887618 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que impossibilita o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA MARIA TAVARES FRAGOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSA MARIA TAVARES FRAGOSO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto a feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que impossibilita o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.