AREsp 1898939 - DECISAO

AREsp 1898939 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 17/02/2020 e agravo interposto em 11/03/2020, além do prazo de 15 dias úteis), e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VANIA DE CASSIA MANGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA DE CASSIA MANGIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 17/02/2020 e agravo interposto em 11/03/2020, além do prazo de 15 dias úteis), e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.