AREsp 1895994 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interpósito fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021 e agravo em 19/03/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC indicadas pelos Enunciados Administrativos do STJ e vedando-se a regularização posterior da falta de prova de feriado local; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALICERCE CONFECCOES E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ALICERCE CONFECCOES E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interpósito fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021 e agravo em 19/03/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC indicadas pelos Enunciados Administrativos do STJ e vedando-se a regularização posterior da falta de prova de feriado local; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.