AREsp 1896000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado, no ato de interposição, hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão aplicável), e o print do sistema eletrônico juntado foi reputado documento não idôneo para sanar a intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA THAIS DIMAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIANA THAIS DIMAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado, no ato de interposição, hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão aplicável), e o print do sistema eletrônico juntado foi reputado documento não idôneo para sanar a intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.