AREsp 1888831 - DECISAO

AREsp 1888831 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, tendo a parte sido intimada em 28/08/2020 e o agravo somente interposto em 15/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; sendo manifesta a intempestividade e não tendo sido comprovado feriado local no ato (o que impediria regularização posterior), o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 aplicação dos prazos de prazo previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, tendo a parte sido intimada em 28/08/2020 e o agravo somente interposto em 15/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; sendo manifesta a intempestividade e não tendo sido comprovado feriado local no ato (o que impediria regularização posterior), o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.