AREsp 1891354 - DECISAO

AREsp 1891354 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios não sendo suspensos pelo recesso, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Interrupção De Prazos Processuais Penais
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário Interrupção De Prazos Processuais Penais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos penais
  3. 3 continuidade dos prazos processuais penais durante recesso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios não sendo suspensos pelo recesso, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.