AREsp 1893073 - DECISAO

AREsp 1893073 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11/01/2021 e interposição em 05/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos processuais citados; por esse fundamento, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE RICARDO REGO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RICARDO REGO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC nos feitos criminais
  3. 3 caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11/01/2021 e interposição em 05/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos processuais citados; por esse fundamento, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.