AREsp 1896317 - DECISAO

AREsp 1896317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 07/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 20/02/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ainda aplicável a vedação de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 07/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 20/02/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ainda aplicável a vedação de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se