AREsp 1890502 - DECISAO

AREsp 1890502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 12/05/2020 após a intimação do acórdão em 03/03/2020, estando, portanto, manifesto o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUTEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUTEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 12/05/2020 após a intimação do acórdão em 03/03/2020, estando, portanto, manifesto o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.