AREsp 1890640 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por essas razões, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já fixado, se houver prévia condenação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 30 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por essas razões, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já fixado, se houver prévia condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.