AREsp 1896254 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), o que impede sua regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: NILDETE MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILDETE MARTINS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), o que impede sua regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.