AREsp 1895020 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (Defensoria Pública intimada em 24/04/2020; agravo interposto em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados e não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEAN CLEITON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN CLEITON DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (Defensoria Pública intimada em 24/04/2020; agravo interposto em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados e não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.