AREsp 1898508 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o Ente Público foi intimado em 28/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/03/2020, fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houve sua fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o Ente Público foi intimado em 28/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/03/2020, fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houve sua fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo art. e eventual concessão de gratuidade da justiça.