AREsp 1895604 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; por esse motivo, o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: CRISTOVAO DA CUNHA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

CRISTOVAO DA CUNHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação do art. 994, VIII do CPC e arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC
3 aplicação do art. 798 do CPP sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; por esse motivo, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Publique-se.
Intimem-se.