AREsp 1894926 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15%.

Parties: Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites se aplicáveis.