AREsp 1895217 - DECISAO

AREsp 1895217 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 08/05/2019 após intimação em 11/04/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve prova, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SYLVIO CAETANO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade De Recursos

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Parties

SYLVIO CAETANO FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 08/05/2019 após intimação em 11/04/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve prova, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.