REsp 1941260 - DECISAO

REsp 1941260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem que o agravo regimental interrompesse ou suspendesse o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CICERO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CICERO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito do agravo regimental na contagem do prazo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem que o agravo regimental interrompesse ou suspendesse o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...