AREsp 1895776 - DECISAO

AREsp 1895776 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local apto a suspender o prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local apto a suspender o prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.