AREsp 1891265 - DECISAO

AREsp 1891265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: os agravantes foram intimados em 05/02/2020 e interpuseram o agravo em 05/08/2020, além do prazo de 30 dias úteis; os documentos acostados foram insuficientes para comprovar feriado local ou suspensão do expediente, e a suspensão dos prazos por COVID-19 aplicou-se apenas no período definido pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), de modo que não houve comprovação apta a afastar a intempestividade; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Suspensão de prazos processuais durante pandemia (COVID-19)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: os agravantes foram intimados em 05/02/2020 e interpuseram o agravo em 05/08/2020, além do prazo de 30 dias úteis; os documentos acostados foram insuficientes para comprovar feriado local ou suspensão do expediente, e a suspensão dos prazos por COVID-19 aplicou-se apenas no período definido pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), de modo que não houve comprovação apta a afastar a intempestividade; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça