AREsp 1894950 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; a Lei n. 5.010/66 não ampara a tese apresentada para fins de suspensão de expediente em tribunal estadual; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Suspensão De Expediente Regimento Interno Do STJ

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Parties

RR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; a Lei n. 5.010/66 não ampara a tese apresentada para fins de suspensão de expediente em tribunal estadual; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.