EAREsp 1788266 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade porque, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3, a suspensão do expediente ou feriado local só pode ser comprovada por documento idôneo apresentado no ato da interposição do recurso; a mera menção nas razões é insuficiente e a comprovação posterior não é admitida salvo a modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese não aplicada ao caso, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do expediente forense no tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade
  2. 2 exigência de documento idôneo no ato da interposição do recurso nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade porque, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3, a suspensão do expediente ou feriado local só pode ser comprovada por documento idôneo apresentado no ato da interposição do recurso; a mera menção nas razões é insuficiente e a comprovação posterior não é admitida salvo a modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese não aplicada ao caso, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015