AREsp 1735967 - ACORDAO

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O CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não havendo tal comprovação na petição inicial do recurso e sendo insuficientes os documentos juntados posteriormente (prints), mantém‑se a intempestividade reconhecida, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo
  3. 3 qual o alcance do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não havendo tal comprovação na petição inicial do recurso e sendo insuficientes os documentos juntados posteriormente (prints), mantém‑se a intempestividade reconhecida, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.