REsp 1936443 - DECISAO

REsp 1936443 - DECISAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local devia ser comprovada no ato de interposição do recurso; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não é idôneo para comprovar o feriado de 28/10/2020, que era local; assim, o recurso foi considerado intempestivo e insanável, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local devia ser comprovada no ato de interposição do recurso; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não é idôneo para comprovar o feriado de 28/10/2020, que era local; assim, o recurso foi considerado intempestivo e insanável, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)