AREsp 1876385 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, podendo o STJ reexaminar a tempestividade independentemente de certidão da origem; ausente prova idônea no momento da interposição, o recurso é considerado intempestivo, e a majoração de honorários está condicionada à prévia fixação pela instância de origem e observância da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CLAUDIO DA SILVA MAXIMO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidades De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade Bifásico Honorários Advocatícios Recursais Gratuidades De Justiça

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Parties

CLAUDIO DA SILVA MAXIMO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi) para fins de tempestividade
  2. 2 efeito vinculante do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, podendo o STJ reexaminar a tempestividade independentemente de certidão da origem; ausente prova idônea no momento da interposição, o recurso é considerado intempestivo, e a majoração de honorários está condicionada à prévia fixação pela instância de origem e observância da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).